Congresso aprova acordo que regulamenta compensações da Lei Kandir

O Congresso Nacional aprovou e já foi encaminhado ao presidente Jair Bolsonaro para sanção o Projeto de Lei que dá início ao cumprimento do acordo homologado, em maio, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), regulamentando as compensações da chamada Lei Kandir a estados exportadores, Distrito Federal e municípios. Pelo texto, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, a União deve encaminhar, em até 60 dias, Projeto de Lei Complementar regulamentando o repasse para os estados e Distrito Federal, no valor total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos.