Constituição mineira terá que se adequar a Constituição Federal

A Constituição mineira terá que se adequar a carta magna do país, segundo o ministro do O Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes (foto). Ele revogou artigos da Constituição Mineira sobre o processo de impeachment do governador ou vice-governador de Minas Gerais que cometerem crimes de responsabilidade. Segundo Gilmar Mendes, a Constituição estadual não pode ter regras diferentes do que determina a Constituição Federal e é a União quem tem prerrogativa tanto de definir quais são os crimes de responsabilidade, como o de determinar as regras para o devido julgamento. Na prática, a Lei Federal 1.079 determina que a Assembleia Legislativa de cada Estado pode aceitar denúncia contra o governador caso reúna votos da maioria absoluta dos deputados. A Constituição Mineira é mais restritiva e exige votos de dois terços dos parlamentares. (Foto reprodução internet)