A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. A matéria agora segue para a apreciação do Plenário. Para ser aprovada, ela precisa de 3/5 dos votos senadores, em dois turnos. A PEC abrange os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerável (art. 217-A) do Código Penal. Para ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vítima.
