Deputados e autoridades discutem acerto de contas entre estados e a União

Marcada para hoje, na Assembleia Legislativa, a audiência pública para discutir o acerto de contas reivindicado pelos estados com a União, devido a Lei Kandir. Criada em 1996 no Brasil, a lei isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. Os deputados estaduais pretendem mobilizar a sociedade e promover debates envolvendo autoridades, empresários e trabalhadores sobre a importância desse acerto. A dívida de Minas com a União é de R$ 87,2 bilhões. No entanto, o governo estadual alega ter direito a receber um passivo de cerca de R$ 135 bilhões pelas perdas referentes à não incidência de ICMS sobre as exportações, instituída pela Lei Kandir. Foram convidados o presidente do TCU, Raimundo Carrero; o procurador-geral de Minas, Sérgio Tonet (foto); o presidente do TCE, conselheiro Cláudio Couto Terrão; e o advogado-geral de Minas, Onofre Alves Batista Júnior.