Deputados federais tem pauta de votação cheia nesta semana

Se os deputados conseguirem dar uma trégua na crise política, terão muito trabalho no plenário. Pronta para ser votada na Câmara a proposta que permite que militares dos estados acumulem cargos remunerados nas áreas de saúde e educação. A proposta de emenda à Constituição 215/03, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), depende do retorno dos trabalhos em plenário para ser analisada. Outra proposta que entrou na pauta desta semana é a PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que possibilita que as universidades públicas cobrem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional. Mas a matéria que promete esquentar o clima no plenário da Câmara é a proposta de emenda à Constituição que obriga os chefes do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) a apresentarem um plano de metas com base em suas promessas de campanha registradas na Justiça Eleitoral. Antes, no entanto, os deputados terão que votar a Medida Provisória 682/15, que tranca a pauta de votações. A MP atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de administrar o fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a liquidação das obrigações do fundo. Atualmente, a Lei Complementar 137/10 estabelece que o fundo de estabilidade é gerido pelo IRB-Brasil Re, privatizado em outubro de 2013. O relator na comissão mista, deputado Assis Carvalho (foto), PT-PI, incluiu em seu parecer autorização para que o Ministério da Fazenda estabeleça em regulamento a remuneração a ser paga pelo fundo à agência pela administração de seus recursos. O parlamentar também ampliou até 2022 o prazo para início da obrigatoriedade de que metade das funções gerenciais da ABGF seja exercida por pessoal permanente (concursado). Ou seja, essa exigência passará a valer após dez anos a partir da constituição da agência (em 2012) ou cinco anos depois da convocação do primeiro concurso, previsto para 2017.