Deputados terão que discutir projeto que regulariza recursos enviados ao exterior

Deputados retomam os trabalhos na terça-feira (3) com o polêmico projeto de Lei de regularização de recursos enviados ao exterior (PL 2960/15) trancando a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. O debate sobre o projeto deve provocar o acirramento dos ânimos na Casa. A matéria faz parte do ajuste fiscal do governo. O projeto conta com um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Junior (foto), do PMDB da Paraíba, que estendeu a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014. Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. Os debates já realizados se concentraram na possibilidade de recursos ilícitos serem regularizados devido a dificuldades de investigação de sua verdadeira origem.01