Ficou para esta semana a discussão, na Câmara Federal, do Projeto de Lei que permite o controle acionário das companhias aéreas brasileiras pelo capital estrangeiro. O texto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que hoje limita em 20% a participação do capital estrangeiro. De autoria do Executivo, o projeto tranca a pauta por tramitar com urgência constitucional. O governo alega que a ampliação da participação estrangeira no setor aéreo permitirá o aumento da competição, a desconcentração do mercado doméstico e o aumento da quantidade de cidades e rotas atendidas. Esta não é a primeira vez que a Câmara analisa a questão. Em março de 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff assinou Medida Provisória que, entre outros pontos, elevava o capital estrangeiro nas empresas aéreas para 49% (MP 714/16). Durante discussão na Casa, o percentual subiu para 100%.
Risco de derrota no Senado
Com a dificuldade do governo em avançar com a proposta no Senado, o presidente Michel Temer fez um acordo com os partidos da base aliada para aprovar a MP, com o compromisso de vetar a parte sobre a elevação do capital estrangeiro, que seria reenviada por meio de projeto de lei. A solução foi uma alternativa para salvar a medida, que continha outros pontos importantes para o governo, como o perdão de dívidas da Infraero com a União.
