O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nessa quinta-feira pedido da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff para suspender a decisão do Senado que determinou a perda do mandato no processo de impeachment, de modo que o presidente Michel Temer voltasse a ser interino até uma decisão final do plenário do STF sobre a ação. O pedido, assinado pelo advogado José Eduardo Cardozo, foi apresentado um dia após Dilma perder o mandato, numa votação no Senado com 61 votos a favor do impeachment e 20 contra, pela prática de crime de responsabilidade fiscal. Na decisão de 20 páginas, o ministro Zavascki destacou que a definição sobre aspectos do mérito do impeachment são “soberanamente definidos pelo Senado”. E que somente “uma patologia jurídica grave” comportaria uma “intervenção precoce” naquela decisão. Ele também afirmou no documento que os crimes de responsabilidade têm “extrato essencialmente político” e envolvem “desenvoltura negativa” no comando do governo. Outro ponto ressaltado pelo ministro no despacho foi que a análise sobre o crime de responsabilidade é subjetiva, mas não pode “perder a sensibilidade para as consequências que decorreram deste ato para preceitos fundamentais da Constituição Federal”.
Defesa teria que convencer os senadores
Teori Zavascki frisou que, durante o processo de impeachment no Senado, a defesa teve oportunidade de rebater as acusações, mas não conseguiu convencer os senadores, que são os julgadores da causa. Destacou ainda que, mesmo que se considerasse inconstitucional o artigo da lei de crime de responsabilidade que trata de violação à lei orçamentária, não se poderia anular o resultado porque a condenação não se baseou somente na abertura de créditos suplementares sem aval do Congresso. Apesar da rejeição desse pedido, o plenário do STF – formado por 11 ministros – ainda deverá analisar outro feito pela defesa da ex-presidente para que seja realizado um novo julgamento pelo Senado, mas excluindo duas normas que enquadram atos imputados a Dilma como crimes de responsabilidade. Ainda não há data para os ministros do STF decidirem sobre o novo julgamento. Antes disso, o próprio Senado deverá se manifestar sobre o pedido.
Lula perde. STF mantém processos com Moro e diz que ex-presidente quer é tumultuar
Na decisão em que negou pedido de Lula para que inquérito que estão com o juiz Sérgio Moro sejam suspensos e enviados ao Supremo Tribunal Federal, o ministro Teori Zavascki, do ST, afirmou que o recurso apresentado pelo ex-presidente é “mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações” da Operação Lava Jato. A ação rejeitada questionava também a atuação do juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso no Paraná. A decisão foi tomada na terça-feira (6), mas a íntegra ainda não havia sido disponibilizada no sistema do STF.Na decisão de sete páginas, o ministro lembra outra ação apresentada pela defesa contra a atuação de Moro sob o argumento de que o juiz teria mantido sob seu controle interceptações telefônicas de autoridades com foro privilegiado. Para Teori Zavascki, trata-se de “insistência do reclamante”, ou seja Lula, em dar “contornos de ilegalidade, como se isso fosse a regra” aos atos do juiz de primeira instância. O ministro frisou que o STF tem “amplo conhecimento” sobre os processos que tramitam sobre a Lava Jato e as fraudes na Petrobras.
Supremo tem conhecimento de todo o processo e não vê erros
Para o ministro Teori Savascki há “ insistência do reclamante em dar aos procedimentos investigatórios contornos de ilegalidade, como se isso fosse a regra. Nesse contexto, é importante destacar que esta Corte possui amplo conhecimento dos processos (inquéritos e ações penais) que buscam investigar supostos crimes praticados no âmbito da Petrobras, com seus contornos e suas limitações, de modo que os argumentos agora trazidos nesta reclamação constituem mais uma das diversas tentativas da defesa de embaraçar as apurações”, afirmou o ministro. A defesa de Lula, por meio de nota assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, disse que o próprio STF, em outras ocasiões, já reconheceu erros na atuação da primeira instância. A nota afirmou ainda que todo cidadão tem o direito de entrar com recursos na Justiça para contestar “procedimentos investigatórios que ostentam clara perseguição pessoal e política” “O STF, por meio de decisões do Ministro Teori Zavascki, já reconheceu ilegalidades praticadas pelo juiz Sergio Moro na condução da Operação Lava Jato, inclusive em relação ao ex-Presidente Lula. Isso ocorreu, por exemplo, no tocante à autorização dada por Moro para a divulgação de conversas interceptadas envolvendo Lula e, ainda, no tocante ao monitoramento dos advogados do ex-presidente”, afirmou a defesa de Lula. Mais tarde, em nova nota, os advogados de Lula criticaram o comentário feito pelo relator da Lava Jato no despacho. Na avaliação dos defensores, é “profundamente preocupante” que o exercício do direito de defesa possa ser interpretado pela Suprema Corte como “entrave” às investigações. “É profundamente preocupante que o exercício do direito constitucional de defesa, com combatividade e determinação, possa ser encarado na mais alta Corte de Justiça do País como fator de entrave às investigações ou ao processo. A Constituição quer defesa efetiva e ampla e não meramente formal ou retórica. Negar tal garantia representa inominável agressão ao direito de defesa”, escreveram os advogados.
