Flávio Dino suspende pagamentos acima do teto constitucional

O ministro Flávio Dino (foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil), do STF, concedeu liminar para suspender os  penduricalhos do serviço público nos Três Poderes, reforçando o cumprimento do teto constitucional de remuneração. A decisão foi proferida após o Congresso Nacional aprovar mudanças em normas salariais que garantiriam pagamentos de até R$ 77 mil a servidores comissionados; sendo o teto constitucional definido em R$ 46 mil.  De acordo com a liminar de Dino, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação devem revisar as verbas pagas e suspender aquelas que não possuam base legal.