O Conselho Federal da OAB deliberou sobre as propostas do pacote anticrime de Sérgio Moro. Foi acolhida, por unanimidade, a proposta do grupo de trabalho instituído, sob encomenda, para estudar o texto. O Conselho não aceita as mudanças relacionadas à execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificações nos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de cumprimento de cumprimento da pena; mudanças em relação ao crime de resistência; criação do confisco alargado, Acordo Penal e interceptação de advogados em parlatório. A entidade contesta praticamente toda a proposta de Moro (foto).
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O Conselho Federal pretende recomendar aos presidentes da Câmara e do Senado que os projetos de lei mencionados tramitem em conjunto com o PL 8.450/2010, que institui o novo CPP, e que o Legislativo promova um amplo debate nacional prévio à votação dos Projetos de Lei, em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias.
