Estados cobram da União repasse do FPE

A União tem 15 dias para explicar a retenção de R$ 12 bilhões de repasses obrigatórios do Fundo de Participação dos Estados. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski (foto), analisa a ação conjunta de 11 estados, incluindo Minas Gerais, que reclamam de repasses não realizados em outubro. Só para Minas Gerais, incluindo os 853 municípios, a União deveria ter repassado R$ 720 milhões. O governo federal não tem repassado a fatia de 21,5% que cada Estado da federação tem direito sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).