A proposta que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), começa a ser discutida nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto ainda prevê a prorrogação dos incentivos por um determinado período – pode chegar a 15 anos, no caso da indústria. Esta é mais uma tentativa do Congresso Nacional de interferir na guerra fiscal travada entre as unidades federativas. São benefícios como isenções, carência para pagar o ICMS (principal tributo estadual), descontos em juros e multas e, principalmente, crédito presumido. Este último é uma espécie de crédito tributário conferido às empresas que reduz o montante de ICMS pago ao final do mês. Já os incentivos financeiros envolvem empréstimos de longo prazo, participação societária, doação de terrenos para instalação da empresa e até um financiamento para pagamento do ICMS devido, com juros baixos.
Governadores querem aceleração do crescimento
A argumentação dos governadores é que a atração de novos investimentos aceleraria o crescimento econômico, gerando empregos e distribuindo renda para a população. Além disso, o crescimento elevaria a arrecadação tributária, neutralizando os incentivos concedidos. Mas a Constituição faz duas exigências para a concessão de estímulos fiscais baseados no ICMS. A primeira é a previsão em lei estadual. Muitos dos incentivos foram instituídos por decretos ou protocolos de intenção. A segunda exigência é a deliberação unânime entre os estados e o Distrito Federal. Ou seja, um estado precisa receber apoio dos demais para instituir benefício fiscal. As negociações ocorrem no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda, sob a presidência do ministro da Fazenda ou pessoa por ele indicada.
