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Finanças públicas

Paulo César de Oliveira
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Os constituintes não previram crises ou mecanismos em conjuntura como a atual, engessando a Constituição, que tanto carece de reparos fundamentais. O ministro Marco Aurélio Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar à União que conceda crédito ao Maranhão para o pagamento de precatórios - devidos, é claro -, não mede as consequências para as finanças públicas com o seu ato irresponsável. Concordaria ele com o não pagamento de seus proventos por falta de recursos? É evidente que o Congresso deve enfrentar mais essa questão.

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