O ministro Flávio Dino (foto: Gustavo Moreno/STF/Agência Brasil), do STF, acatou parte de um mandado de segurança impetrado por parlamentares da Rede e do Psol para suspender parte do projeto de lei complementar 128/2025, aprovado no Congresso Nacional, que estabelece um conjunto de cortes em benefícios tributários para 2026. O trecho em questão autorizava o pagamento de restos a pagar de emendas parlamentares de 2019 a 2023. “Restos a pagar” são valores destinados a emendas parlamentares que deixaram de ser pagos em um ano, e por isso foram transferidos às despesas orçamentárias do ano seguinte. O projeto em questão autoriza o pagamento de R$ 1,9 bilhão em emendas do referido período. Desse montante, R$ 1 bilhão veio das antigas emendas parlamentares de relator, conhecidas como “Orçamento Secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
Dino ressaltou que o projeto tramita em um momento “marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”, reforçando a necessidade de abstenção do poder público quanto à ampliação de qualquer despesa em caráter abusivo.
