Fraude à Constituição

Enquanto o governo de Minas aguarda uma solução para a renegociação das dívidas dos Estados com a União, a Advocacia-Geral do Estado informou à Justiça Federal que vai acompanhar, como terceiro interessado, a tramitação de uma ação popular contra a União Federal que questiona quase R$ 50 bilhões não repassados para Minas. A ação foi apresentada pelo deputado estadual Lucas Lasmar (foto/reprodução internet), da Rede, que questiona a não partilha da arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com estados e municípios. A ação popular, proposta em dezembro de 2023, alega que a União estaria cometendo uma “fraude à Constituição” ao não compartilhar a receita da CSLL com os entes federativos, como ocorre com o Imposto de Renda. Lasmar argumenta que a CSLL seria, na prática, um “imposto de renda paralelo” criado para burlar a obrigação constitucional de repartição de receitas.