Governo quer flexibilizar exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente da República, Jair Bolsonaro (foto), ajuizou pedido para que o Supremo Tribunal Federal afaste algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em relação à criação e à expansão de programas de prevenção ao novo coronavírus e de proteção da população vulnerável à pandemia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.357 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. A argumentação do governo é a de que esses padrões de adequação orçamentária “podem e devem” ser relativizados em conjunturas reconhecidas pela Constituição Federal como excepcionais.