Um projeto polêmico, que pode intensificar a guerra de incentivos concedidos pelos estados para garantir a atração de investimentos. Está na pauta da sessão plenária de amanhã a votação do projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15). Este será o item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira. De autoria do Senado, o projeto propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos. O texto prevê que um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia. Por outro lado, em vez de exigir a unanimidade dos estados para aprovar incentivos, como determina a regra atual, o projeto permite que o convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país. O relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alexandre Baldy (foto), Podemos-GO, apresentou um substitutivo, que tem como principal novidade o redutor progressivo dos incentivos ao longo de sua vigência estendida.
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