Juízes acusam Ministério Público de querer mais poder

O Ministério Público tenta substituir o Poder Judiciário ao criar delação premiada sem lei e dar poder para promotores e procuradores perdoarem investigados que confessarem crimes. É o que afirma a Associação dos Magistrados Brasileiros em petição protocolada nessa sexta-feira, pedindo que o Supremo Tribunal Federal derrube norma criada pelo Conselho Nacional do MP. A resolução assinada nos últimos dias da gestão Rodrigo Janot (foto), define que membros do Ministério Público podem fechar acordo de não persecução penal quando crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça. Se o suspeito confessar o delito, fica livre de denúncia sem qualquer homologação judicial. A possibilidade está no meio de um texto que define regras para investigações no MP, chamadas de Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs). O suspeito deve cumprir alguns desses requisitos, mas nem todos são obrigatórios: reparar o dano ou restituir a coisa à vítima; pagar prestação pecuniária; renunciar voluntariamente a bens e direitos; prestar serviço à comunidade e comunicar qualquer mudança de endereço, número de telefone e e-mail. Para a AMB, é grave a tentativa de usurpar competência de magistrados: agora, a instituição não quer apenas investigar e acusar, como também julgar e impor sanção penal. Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, o meio de negociação agora reconhecido permite acordos para um leque maior de crimes. Por isso, a AMB quer liminar para suspender a resolução e, no mérito, que o Supremo declare o texto inconstitucional. O caso ficou sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já anunciou que também entrará com ação no STF.