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Lacerda rejeita projeto que isentava pagamento de estacionamento nos shoppings

Por Paulo César de Oliveira
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O prefeito Marcio Lacerda, vetou integralmente o Projeto de Lei 33/2013, do vereador Léo Burguês (foto), que previa que frequentadores de shoppings da cidade, que consumissem produtos nos centros de compras, poderiam não pagar pelo uso do estacionamento. Lacerda alegou que “nos termos da Constituição da República, escapa à competência do Município legislar sobre a matéria em questão, qual seja: a relação civil entre usuários dos estacionamentos e os estabelecimentos comerciais onde estes se localizam, e a proteção ao consumidor”. Fim de conversa.

 

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