Lei de Diretrizes Orçamentárias está na pauta do Congresso Nacional

Na pauta de Plenário, deputados e senadores têm pela frente a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. A sessão deve ser convocada para o dia 23 de agosto. O projeto da LDO estipula que os gastos primários da União em 2017 não devem ultrapassar os de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. De acordo com o texto, o Executivo fica proibido de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso. A LDO também autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).