Lei que regulamenta o “homeschooling” na pauta desta terça-feira

O Projeto de Lei que regulamenta o “homeschooling” deve ser votado hoje, na Câmara dos Deputados. Trata-se do substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborado pela deputada Luísa Canziani (foto), PTB-PR, que prevê alterações na Lei nº 9.394, de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para que os pais ou responsáveis possam optar pela educação das crianças e adolescentes em casa. Diversos educadores criticam o “homeschooling” e entidades ligadas à educação lançaram um manifesto contrário essa proposta. São 356 instituições, entidades acadêmicas e sindicais que alertam para o “extremo risco” e “o ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana” com a aprovação da medida.