Minas colocará 40 mil servidores na rua

O prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a situação dos servidores atingidos pela Lei 100 (funcionários públicos, a maioria do magistério, efetivados sem concurso público) vence no dia 31 de dezembro. O governador Fernando Pimentel (foto) não encontrou uma alternativa para manter esses servidores nos quadros do estado e eles serão dispensados. São pelo menos 40 mil trabalhadores que serão desligados. Muitos aguardavam a contagem de tempo para aposentadoria, mas sem uma alternativa do governo, o futuro deles é incerto. Deputados do bloco de oposição chegaram a apresentar uma proposta de emenda à Constituição para “ não deixar ninguém no desamparo”, mas a proposta foi rejeitada. Até 2007, esses trabalhadores da educação, a maioria professores, se encontravam numa situação de completo abandono previdenciário. Os cerca de 90 mil profissionais estavam há anos prestando serviços ao Estado na condição de designados sem terem assegurados seus direitos essenciais, como o de aposentadoria. Para corrigir essa situação, o governo à época promulgou a Lei 100.  Desde então, pelo menos 20 mil servidores conseguiram completar o tempo para aposentadoria. Em nota divulgada ontem, as secretarias de Planejamento e Educação alegam que a decisão é decorrente de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e que todos os recursos se esgotaram.