Ministro diz que governadores não têm direito aos recursos que cobram

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago (foto), disse ontem que o governo federal não reconhece como direito dos estados as verbas da Desvinculação das Receitas da União (DRU). “Entendemos que não é devido, que não há esse direito por parte dos estados”, disse o ministro. Os governos de 23 estados e do Distrito Federal entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando a divisão da verba da DRU. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523 foi protocolada na última segunda-feira pelos procuradores-gerais dos estados. Apenas o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não endossam a medida. A relatoria do processo no STF ficou com a ministra Rosa Weber. Para o governador Fernando Pimentel a União deveria repassar os recursos correspondentes a cinco anos de desvinculação. Só relativo a 2017 ele calcula R$ 20 bilhões.