Mudanças no Código Penal são debatidas em Belo Horizonte

Propostas de mudanças no Código Penal trouxeram ontem, a Belo Horizonte, deputados federais que fazem parte da Comissão Especial da Câmara Federal criada para discutir e colher propostas nos estados. Entre as mudanças contidas no projeto federal, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), estão a criação de um rol de direitos das vítimas, como o de ser informado da prisão e soltura do acusado; a que torna inadmissíveis as provas obtidas por meio ilícito e a proposta que acaba com a ação penal privada. O representante da Defensoria Pública, Flávio Lélles (foto), entregou aos deputados federais Rodrigo Pacheco (PMDB) e Laudívio Carvalho (SD) o documento nacional dos defensores público, que dentre outras coisas, pede a garantia de assistência jurídica gratuita ao acusado e melhorias em relação aos direitos da vítima. Outra mudança sugerida para o novo código é a celeridade do processo, apresentada pelo promotor do Ministério Público de Minas Gerais, André Ubaldino. Segundo ele, atualmente o processo é lento, com excesso de prazos. O projeto abrevia a ação penal, simplificando as normas e reduzindo gastos. A discussão aconteceu na Assembleia.Nenhum deputado estadual participou dos debates.