Mudanças no Supersimples serão votadas nesta semana na Câmara Federal

Entra na pauta de votação no plenário da Câmara Federal o Projeto de Lei Complementar, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas. Pela proposta do deputado Otavio Leite (foto), PSDB-RJ, as empresas e o microempreendedor individual (MEI) terão direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A substituição tributária obriga a empresa a pagar antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, em vez de recolhê-lo ao longo da cadeia. Isso faz com que pequenas empresas comprem produtos com o ICMS embutido no preço e paguem o imposto antes mesmo de vender ou usar a mercadoria, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes do Simples.