Mudanças no teto remuneratório dos servidores

Está para ir à votação no Senado, depois do recesso parlamentar, uma Proposta de Emenda à Constituição que confere ao Congresso Nacional poder para fixar, por meio de lei nacional, as regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos servidores. A Constituição determina que nenhum servidor federal pode ter remuneração superior à dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite para os servidores municipais o subsídio pago ao prefeito. Nos estados, deve prevalecer o limite equivalente ao subsídio pago ao governador. Mas há divergências com relação à forma de aplicar o teto. A PEC poderá abrir a possibilidade de definição de um parâmetro nacional.