Municípios retomam controle de repasse de recursos constitucionais 

Mais do que conseguir um acordo para o pagamento dos débitos relativos aos repasses constitucionais de ICMS, IPVA e Fundeb, uma dívida que vem se acumulando desde o governo de Fernando Pimentel, os prefeitos conseguiram a revogação do decreto que bloqueava o repasse direto para os municípios. O decreto foi assinado em novembro de 2017, em uma estratégia do governo petista para fazer caixa. O problema é que tirar recursos dos municípios não melhorou as contas do Estado. O presidente da Associação Mineira dos Municípios, Julvan Lacerda (foto), pressionou para conseguir fechar o acordo com o governo antes de o governador Romeu Zema viajar para os Estados Unidos hoje. Pelo que foi intermediado pelo Tribunal de Justiça, o pagamento de R$ 1 bilhão, referente ao IPVA, ICMS e Fundeb de janeiro de 2019, será feito em três parcelas a partir de janeiro de 2020. Os outros R$ 6 bilhões também serão pagos a partir de 2020, em 30 parcelas.