Não existe perdão, garante TCU

O Tribunal de Contas da União divulgou uma nota, ontem (14), após as repercussões da decisão de prorrogar o prazo para a presidente Dilma apresentar esclarecimentos adicionais sobre as contas do governo do exercício de 2014. A medida foi atendendo a um pedido do presidente do Senado, Renan Calheiros, e acabou gerando dúvidas em relação a isenção do Tribunal. O julgamento das contas é aguardado no Congresso Nacional, porque a rejeição, devido as chamadas pedaladas fiscais, abre a possibilidade para um processo de impeachment da presidente Dilma. Na nota, os ministros José Múcio Monteiro e Vital do Rêgo (foto) esclarecem que ilações a respeito de qualquer “manobra” relacionada à apreciação das contas do Governo são infundadas. Eles justificam o aumento do prazo alegando que “a apreciação das contas de Governo apresenta rito próprio e independe do julgamento de qualquer outro processo” e esclarecem que “a União e o Banco Central, de acordo com o devido processo legal, interpuseram pedidos de reexame contra diversos itens”. Mas no final da nota, destacam que só foi analisado até agora, a admissibilidade dos recursos. “É importante destacar que até o momento somente foi avaliada a admissibilidade dos recursos, ou seja, ainda não há, por parte da unidade técnica, análise de mérito sobre os elementos de defesa apresentados pelos recorrentes”