Nem tão iguais assim

Sem uma base parlamentar minimamente confiável – em tempos de pandemia nem no centrão é possível confiar – e com o presidente Bolsonaro sobre o palanque, com a cabeça em 2022, o governo vai protelando a tal reforma administrativa, que muitos enxergam como sendo a mãe de todas as reformas. A cada momento alguém do governo anuncia que a proposta está pronta e que, em breve, será encaminhada ao Congresso. Quando finalmente isto acontecerá ninguém sabe. Até aqui o que se sabe é que ela não terá a profundidade necessária e que, por isso mesmo, seus efeitos não serão os necessários. Antes do presidente se entusiasmar com os resultados políticos do auxílio emergencial, a reforma teria uma amplitude. Agora, certamente, será bem mais rasa para não queimar o capital político adquirido com o auxílio financeiro, que  beneficiou mesmo quem não necessitava dele. Mas enquanto não se anima a enfrentar as chamadas “elites do funcionalismo”, o que parece ficou para 2021, vai criando mecanismos que atendam as empresas, como a suspensão de contratos e redução da jornada de trabalho durante a pandemia. Em recente artigo publicado no jornal “O Estado de São Paulo”, o economista José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, mostrou como são desiguais os que a Constituição trata como iguais perante a lei. Lembra ele que, enquanto por Medida Provisória, o presidente autoriza a redução de jornada e salários na iniciativa privada, através de acordo entre as partes, não pode fazer o mesmo no serviço público. Para o servidor público, pago pelos trabalhadores, prevalece o princípio constitucional da irredutibilidade dos salários. Uma desigualdade, ressalta, garantida pela força da lei. Pastore lembra ainda que no mundo surreal do serviço público, um magistrado, pego no crime, como venda de sentença, tráfego de influência e outros, é simplesmente aposentado com salário integral e direito aos reajustes da categoria, enquanto o trabalhador de CLT, dispensado por justa causa, recebe apenas salários pendentes e eventuais férias não gozadas. Não tem direito de receber a “micharia” do seguro desemprego. São centenas de privilégios, travestidos de direito, que tornam o servidor um ser diferenciado e quase intocável. O governo terá condições de enfrentar esta situação? Conseguirá promover mudanças que assegurem a quebra de privilégios e tornem o Estado mais leve ao cidadão? Claro que o problema não está apenas na estabilidade do servidor que, em algumas situações até se explica pela necessidade de proteger sua atuação contra os desvarios políticos de muitos que chegam, ou pensam ter chegado ao Poder. Uma reforma administrativa é muito mais do que isto. E os sinais emitidos são de que, se vier, a reforma vai reformar pouca coisa. Quase nada. Enquanto não tivermos comprometimento efetivo com mudanças e lideranças capazes de realizá-las, vamos fazer simples mexidas que custam caro para serem aprovadas e não resolvem nada. Disto temos experiências passadas e sinalizações presentes.