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Novas possibilidades de execução fiscal

Paulo César de Oliveira
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O senador Antonio Anastasia (foto) considerou muito positivo o Seminário Novas Possibilidades para Execução Fiscal, que aconteceu ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para discutir o projeto de lei apresentado por ele, que trata do assunto. A ideia, segundo o senador mineiro, é o de desafogar o Judiciário e dar novas possibilidades para o cidadão e para a Administração Pública resolver controvérsias nessa temática. Foram convidados à participar do Seminário vários especialistas que debateram sobre a arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa.

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