OAB ajuíza ação contra Medida Provisória sobre contribuição sindical

O Conselho Nacional da OAB ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Medida Provisória 873/19, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera pontos da CLT sobre contribuição sindical, reforçando a desobrigação da contribuição.  Para a Ordem, o objetivo é dificultar ao máximo o processo de organização e manifestação da sociedade civil no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores em geral. Na ação, a OAB destacou o impacto que a MP traz para as entidades sindicais: elas terão severamente dificultado o recolhimento das contribuições que provêm seu sustento e o financiamento de suas atividades.