Deputados que fazem oposição ao governador Fernando Pimentel entraram com uma representação na Procuradoria Geral da República, questionando a constitucionalidade do que eles chamam de Lei do Confisco. É a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que autoriza o Executivo a usar parte dos depósitos judiciais em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado. O recurso será usado para custeio da previdência social, pagamento de precatórios, assistência judiciária e amortização da dívida com a União. A justificativa da oposição é a de que os recursos privados serão retirados dos cidadãos e das prefeituras, em ação equivalente a confisco ou apropriação indébita, o que fere a Constituição da República. Alegam ainda que se trata de matéria de competência clara da União e não dos Estados, o que reforça a ilegalidade. Pelos dados apresentados à Procuradoria, dos R$8 bilhões que hoje se encontram sob custódia do TJMG, aproximadamente R$6,5 bilhões são de ações que envolvem apenas particulares, R$585 milhões são de ações envolvendo as prefeituras, e apenas R$1,1 bilhão em ações que envolvem o Estado.
