Os ex efetivados da Lei 100 devem ser afastados a partir de janeiro

O prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver a situação dos servidores atingidos pela Lei 100 (funcionários públicos, a maioria do magistério, efetivados sem concurso público) vence no dia 31 de dezembro. São pelo menos 40 mil servidores que serão desligados do Estado. Muitos aguardam a contagem de tempo para aposentadoria, mas sem uma alternativa do governo, o futuro deles é incerto. Deputados do bloco de oposição ao governo apresentaram uma proposta de emenda à Constituição para “não deixar ninguém no desamparo”, mas a proposta foi rejeitada. Agora defendem a adoção de medidas que beneficiem a todos os ex-efetivados que ainda não se aposentaram. Até 2007, esses trabalhadores da educação, a maioria professores, se encontrava numa situação de completo abandono previdenciário. Os cerca de 90 mil profissionais estavam há anos prestando serviços ao Estado na condição de designados sem terem assegurados seus direitos essenciais, como o de aposentadoria. Para corrigir essa situação, o governo à época promulgou a Lei 100. Desde a promulgação pelo menos 20 mil servidores conseguiram completar o tempo para aposentadoria. Posteriormente o STF considerou a lei inconstitucional.