Parlamentares retomam discussão sobre a regulamentação do teto salarial dos servidores públicos

Se não houver mais nenhum outro escândalo envolvendo deputados e senadores no Congresso Nacional, os trabalhos no plenário das duas Casas, Câmara e Senado, serão retomados nesta terça-feira. Está na fila para ser analisado pelos parlamentares o Projeto de Lei que trata da regulamentação do teto de remuneração no serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos na Câmara. Ele fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos. O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto. Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.