PEC do Foro Privilegiado na pauta desta terça do Senado

O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função. Além da chamada PEC do Foro Privilegiado, a pauta do Senado tem outras quatro PECs prontas para deliberação. Uma delas é o segundo turno da 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. A proposta inclui ainda o estupro no rol dos delitos inafiançáveis. Se aprovado, o acusado não poderá pagar uma caução para aguardar o julgamento em liberdade. Também na pauta, mas para apreciação ainda em primeiro turno, está a PEC 77/2015, que trata da prestação de contas para municípios de pequeno porte. Há ainda a 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar no meio do ano, mesmo sem aprovação da Lei de Diretrizes orçamentárias; e a PEC 2/2017, do presidente da Casa Eunício Oliveira (foto), PMDB-CE, que situa os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.