PEC do Teto de Gastos no Senado

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) apresentou na manhã de ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um relatório no qual recomenda a aprovação pelo Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos federais pelos próximos 20 anos. A PEC, que na Câmara teve o número 241, no Senado será a PEC 55. No parecer, o relator preservou o texto aprovado em segundo turno pelos deputados, na madrugada do dia 26 de outubro, por um placar de 359 votos favoráveis, 116 contrários e 2 abstenções. “A aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, a ”Casa do Povo”, significa que a maior parte da população brasileira já é favorável a ela. Assim, o Senado Federal não deve adiar o início da produção dos efeitos do Novo Regime Fiscal”, diz Eunício (foto), no relatório, ao justificar a manutenção do texto da PEC.