O Senado inicia a semana de votações com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição PEC 66/2023, que muda as regras de pagamento de precatórios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. A PEC, relatada pelo senador Jaques Wagner (foto/reprodução internet), PT-BA, é considerada essencial para dar previsibilidade às contas públicas criando um regime de pagamento de precatórios (dívidas judiciais definitivas da União, estados e municípios) e evita que, a partir de 2027, toda a despesa seja incorporada de uma só vez ao orçamento, o que poderia provocar colapso fiscal.
O texto já foi aprovado em primeiro turno no Senado, por 62 votos a 4. Caso seja aprovado em segundo turno, com o apoio de pelo menos 49 senadores, seguirá para promulgação.
