O Plenário do STF analisará nesta quarta-feira,25, as decisões do ministro Flávio Dino (foto: Agência Brasil) que restringiram o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos acima do teto constitucional: os “penduricalhos.” A regra impede que integrantes da administração pública recebam remuneração superior a R$ 46.366,19. Os ministros irão decidir se mantêm as determinações individuais de Dino: a revisão e suspensão de pagamentos sem previsão legal e a proibição de novos atos ou leis que autorizem o pagamento de “penduricalhos” considerados ilegais.
O ministro destacou que indenizações devem ressarcir despesas realizadas ou compensar direitos não usufruídos, como a conversão de férias em dinheiro. Caso contrário podem transformar-se em “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”. Nem é preciso dizer que a sociedade espera este ajuste de contas, principalmente porque não existe dinheiro público: existe dinheiro do contribuinte.
