PRE mira nos servidores que usam as eleições para tirar licença remunerada

Levantamento feito pela Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) constatou que 105 servidores públicos estão respondendo a ações cíveis e/ou criminais por terem se candidatado nas eleições municipais de 2012, apenas para usufruir a licença remunerada de três meses garantida pela legislação eleitoral. Outros 719 continuam sob investigação. Esse tipo de conduta configura a chamada candidatura fictícia: a pessoa se candidata a determinado cargo político sem intenção nenhuma de efetivamente concorrer. Entre os servidores públicos, a intenção seria apenas a de se afastar do serviço por três meses e continuar recebendo seu salário normalmente. Nos casos em que foi constatada a fraude, os servidores estão sendo acusados de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito às custas do Erário e violação a princípios administrativos, tais como o da moralidade e da legalidade. Alguns também respondem a ações penais por crime de estelionato contra a Administração Pública.