Prefeitos apresentam proposta para tentar se livrar dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal

Os prefeitos de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, e o de Palmas /TO, Carlos Amashta, apresentaram ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma proposta de adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para afastar a elevada insegurança jurídica que atualmente contextualiza o fechamento de contas nos municípios. Lacerda (foto), que é presidente da Frente Nacional de Prefeitos, espera que a sugestão possa ser usada para um novo projeto de Lei Complementar ou emenda em algum projeto já em tramitação. Os prefeitos estão preocupados neste fim de mandato, porque, segundo Lacerda, “nunca sabemos como fechar as contas por que não sabemos qual vai ser o entendimento do Tribunal de Contas”. Muitos prefeitos temem ficar inelegíveis ou ter complicações maiores devido a esses problemas para fechar as contas.