Prefeitos e TJ assinam convênio para ajudar no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

Um convênio assinado entre a Associação Mineira de Municípios e o Tribunal de Justiça busca solucionar o congestionamento das ações relacionadas a dívidas fiscais. A adesão ao projeto “Execução Fiscal e Eficiente” foi assinado ontem pelo presidente da AMM, prefeito de Moema, Julvan Lacerda, e o presidente do TJ, Herbert Carneiro. Para Julvan (foto), o programa vai ajudar os prefeitos a cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal e vai beneficiar principalmente os municípios menores, que têm menos capacidade técnica e gerencial para implementar ações de cobrança, de execução ou para fazer a conciliação, que será mais ágil, além de gerar mais receita para o município. “Se a gente não fizer a execução, estaremos enquadrados na LRF por renúncia de receita. Facilitando essa execução, com certeza facilita a gestão do município.”