Prefeitos vão se concentrar nos processos de interesse dos municípios que tramitam na Justiça

A Confederação Nacional dos Municípios pretende retomar imediatamente a campanha pelo julgamento da liminar dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF) e a mobilização com deputados para apreciação da nova Lei de Licitações, da revisão da Lei Kandir e do que trata da redistribuição do Imposto Sobre Serviços. O presidente da Associação Mineira de Municípios e vice-presidente da CNA, Julvan Lacerda (foto), do MDB, entende que, devido as eleições, os prefeitos vão se concentrar no andamento dos processos que estão tramitando no poder Judiciário. Entre eles, as liminares que travaram a questão da distribuição dos recursos de royalties e Imposto Sobre Serviço (ISS) para todos os municípios; e a possibilidade de entidades de representação nacional proporem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nessas questões.