Prefeituras descumprem Lei de Responsabilidade Fiscal com pagamento de pessoal

Prefeitos enfrentam dificuldades em manter as folhas de pagamento dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O alerta é da economista da Associação Mineira de Municípios (AMM), Angélica Ferreti (foto). A maior preocupação dos prefeitos é com o julgamento das contas por parte dos órgãos competentes, quando da emissão do parecer sobre as prestações de contas públicas. A despesa com pessoal é crescente devido ao reajuste salarial anual, em um quadro funcional de 90% do funcionalismo público concursado, segundo Angélica. Pelos levantamentos da Confederação Nacional dos Municípios, pelo menos 30% dos municípios brasileiros está com o limite de gastos com pessoal estourado. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o gasto com pagamento da folha de pessoal não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida. Com a queda na arrecadação e dos repasses federais, a situação das prefeituras se complica dia a dia.