A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou ontem as iniciativas que pretendem criminalizar a atuação de juízes, como o projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional, apresentado pelo senador Renan Calheiros. “Os juízes brasileiros tornaram-se, nos últimos tempos, alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado”, disse Cármen Lúcia (foto) durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Juiz não pode ser carimbador apenas
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já fez crítica semelhante ao projeto, ao dizer que o texto defendido por Renan possui uma abrangência excessiva, correndo o risco de criminalizar interpretações jurídicas legítimas dos juízes, os chamados crimes de hermenêutica. “Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais, segundo a legislação vigente”, afirmou Cármen Lúcia, que neste mês recebeu em seu gabinete os presidentes das principais associações de magistrados brasileiras. Na reunião, eles pediram que ela assuma postura firme contra a medida.
Supersalários
A presidente do STF abordou também os supersalários, remunerações acima do teto constitucional, do Judiciário, que têm sido alvo de escrutínio por uma comissão especial criada por Renan e relatada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).“Confundir os problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos e serão – tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e providências a serem tomadas – com o abatimento da condição legítima do juiz é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda a Justiça, contra um Brasil que lutamos para construir”, afirmou Cármen Lúcia. Ao encerrar sua fala, a ministra lançou um questionamento retórico: “Desconstruirmos como Poder Judiciário ou como juízes independentes, interessa a quem? Enfraquecermo-nos objetiva o quê?”.
