Proibição de porte de arma branca tem parecer favorável da Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) que proíbe o porte de arma branca no estado. O parecer do relator, deputado Leonídio Bouças (foto), PMDB, que também preside a comissão foi pela legalidade do projeto. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), a proposta pretende proibir o porte de arma branca, definindo o que deve ser entendido por arma branca, bem como as hipóteses em que o transporte desse artefato é permitido. A matéria prevê ainda a incidência de multa para o caso de descumprimento e determina que o valor arrecadado com a sanção seja recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, criado pela Lei 11.402, de 1994.