Projeto evita que governo retenha recursos de municípios

Aprovado ontem pelos deputados estaduais mineiros projeto que visa impedir o governo de repetir as retenções de recursos dos municípios, como aconteceu no governo do petista Fernando Pimentel. A proposta, do deputado Hely Tarqüinio (foto), determina que a parte dos recursos arrecadados com o IPVA e o ICMS que é de direito dos municípios será repassada automaticamente para as respectivas prefeituras, sem passar pelo Caixa do Estado. Elas têm direito à metade do IPVA e 25% do ICMS. Além disso, em outro texto aprovado pelos deputados, 20% dos recursos arrecadados com o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação, ICMS, IPVA e receitas da dívida ativa relativa a esses tributos, serão transferidos para o fundo da educação (Fundeb). O estado terá de divulgar mensalmente a arrecadação e as parcelas entregues a cada município.