Projeto pode ajudar a aliviar as contas dos municípios

Um projeto que tramita na Câmara Federal pode ajudar os municípios a buscar alternativas para sair da crise. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia e contratarem operações de crédito mesmo sem reduzir despesas com pessoal, caso estejam acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A exceção será para a situação de queda de receita superior a 10% devido à diminuição de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por causa de isenções tributárias da União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.