Projeto propõe redução de capital para abertura de empresa individual

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei do deputado Cleber Verde (foto), PRB-MA, que estabelece que a empresa individual de responsabilidade limitada seja constituída por única pessoa natural, titular da totalidade do capital. A proposta retira do texto atual a especificação de que o capital social deve ser integralizado em valor não inferior a 100 (cem) salários mínimos vigentes à época de sua constituição, conforme previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/02). O  projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.