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Queda de braço

Paulo César de Oliveira
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A volta dos trabalhos do Congresso começou com a disputa por protagonismo em torno da regulamentação da reforma tributária sobre os impostos do consumo. Um ponto que não veio à tona, é que um grupo de parlamentares quer aproveitar a fase de regulamentação da PEC para tirar poder da Receita e dos demais Fiscos estaduais e municipais de baixar as normas. Planeja-se que os textos saiam do Congresso sem precisar das chamadas normas infralegais, como as famosas INs (Instruções Normativas) da Receita. (foto/reprodução internet)

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