Reforço para estados exportadores

O governo federal vai liberar, até o fim do ano, para estados e municípios exportadores 1,95 bilhão de reais relativos ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2014. O mecanismo foi criado pela Lei Kandir para compensar perdas com as vendas externas, provocadas pela isenção de tributos sobre as exportações de produtos primários. O recurso será liberado em quatro parcelas de 487,5 milhões de reais até o fim do ano, conforme determina a Lei 13.166, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (foto) e já publicada no Diário Oficial da União. A primeira parcela será desembolsada nesta segunda-feira (5). As demais prestações serão pagas no último dia de outubro, de novembro e de dezembro. Os critérios de distribuição entre os estados foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal. Os municípios receberão 25% dos recursos distribuídos para o estado onde eles ficam. A Constituição de 1988 desonerou de tributos as exportações, dentre os quais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e com 25% da arrecadação compartilhada com os municípios. A regulamentação da isenção do ICMS sobre produtos agrícolas e minerais, no entanto, só saiu no fim da década de1990, com a Lei Kandir. O valor do ressarcimento, no entanto, é determinado a cada ano pelo governo federal, conforme a disponibilidade de caixa, segundo informações da Agência Brasil.